Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
27115
Racionalizar a produção legislativa em Portugal : do teste Simplex à avaliação prospectiva da legislação / Nuno Garoupa
Boletim da Ordem dos Advogados, Lisboa, N.º 41 (Março-Abril 2006), p. 20-23
CD 353.
SIMPLEX, PRACE, FORMALIDADE ADMINISTRATIVA, LEGISLAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PORTUGAL
A adopção de um sistema eficaz e eficiente de produção legislativa corresponde a um dos maiores problemas com que os sucessivos governos se têm debatido, e que tem vindo a agravar-se com a atitude de afastamento do principal órgão responsável pela produção legislativa: a Assembleia da República. Tendo presente a necessidade de modificar, reformar e melhorar a produção legislativa, o governo português criou recentemente dois programas - o Simplex (Programa de Simplificação Administrativa) e o Prace (Programa de Reestruturação do Estado) -, os quais, segundo o articulista, estão longe de satisfazer a tão esperada reforma da produção legislativa. O autor faz uma abordagem da génese da avaliação prospectiva da legislação, salientando ainda, alguns dos problemas de forma, conteúdo e metodologia do Simplex.
