Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
24891
Estar identificado de acordo com a lei / Antónia Marques
Inter.face Administração Pública, Lisboa, N.º 88 (Março 2004), p. 34-36
CD 349.
BIOMETRIA, CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, SEGURANÇA DE DADOS, PROTECÇÃO DOS DADOS, DIRECTIVA COMUNITÁRIA, UNIÃO EUROPEIA
O recurso à biometria é cada vez mais evocado quando se tratam de questões de segurança. Utilizado em grande escala nos EUA e numa escala mais reduzida em Inglaterra, o uso de dados biométricos tem revelado uma falta de consenso na União Europeia que nem mesmo a criação de uma directiva comunitária conseguiu colmatar. Dos principais problemas de foro legal destacam-se: acesso às bases de dados onde se encontram armazenados os dados pessoais a constar nos cartões; necessidade de contemplar a criação de vários níveis de dados e de categorias de acesso variadas, traduzindo-se isto na responsabilização de cada entidade, uma vez que no cartão de identificação irá operar mais do que uma base de dados. Trata-se, pois, de estabelecer medidas coerentes com vista à existência de políticas de segurança bem definidas e a um cumprimento rigoroso da legislação vigente em termos de privacidade, acesso e transmissão de dados pessoais.
