Centro de Documentação da PJ
Monografia
 26344 | 18.C.25 |
Direito da informática, privacidade e dados pessoais : a propósito da legalização de tratamentos de dados pessoais (incluindo videovigilância, telecomunicações e Internet) por entidades públicas e por entidades privadas, e da sua comunicação e acesso / Catarina Sarmento e Castro.- Coimbra : Almedina, 2005.- 374 p. ; 23 cm
ISBN 972-40-2424-5
DIREITO DA INFORMÁTICA, PROTECÇÃO DOS DADOS, CADA, VIDEOVIGILÂNCIA, LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, PORTUGAL
I. Introdução. II. Privacidade e utilização da informática. III. As normas jurídicas relevantes em matéria de protecção de dados pessoais. IV. Os tratamentos de dados pessoais. V. Os fundamentos do tratamento de dados pessoais. VI. O fundamento do tratamento de dados sensíveis. VII. Os princípios fundamentais de tratamento de dados pessoais. VIII. Direitos dos titulares dos dados. IX. As obrigações do responsável pelo tratamento. X. Segurança dos tratamentos de dados pessoais. XI. Confidencialidade. XII. Dever de colaboração. XIII. A transferência de dados pessoais para outros países. XIV. As consequências do desrespeito pelas regras de protecção de dados pessoais. XV. A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). XVI. Definições. XVII. Bibliografia. XVIII. Jurisprudência. XIX. Sítios web mais relevantes.