Centro de Documentação da PJ
Monografia
 25785 | 17.D.41 |
O acesso aos documentos administrativos : guia.- [Lisboa] : [CADA], 2004.- 51 p. ; 30 cm
Projecto integrado "As instituições democráticas em acção".
DOCUMENTO ADMINISTRATIVO, DIREITO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIREITO À INFORMAÇÃO
Introdução. I. Princípio geral. II. Perguntas/respostas: a. O que é um "documento administrativo"? b. A quem pode ser pedido um documento administrativo? c. O que se deve entender por "Administração Pública"? d. Quem pode pedir acesso a um documento administrativo? e. Terão determinadas pessoas um direito de acesso mais fácil aos documentos administrativos do que outras? f. Os requerentes são obrigados a expor os motivos por que solicitam acesso
a um documento administrativo? g. Quais são as formalidades do pedido de acesso a um documento
administrativo? h. Que tipo de ajuda se pode esperar do serviço ou organismo público ao
qual se faça um pedido de acesso a um documento administrativo? i. Como deve proceder o requerente quando não saiba exactamente que documento pretende? j. Serão todos os documentos administrativos acessíveis? k. Quais são os interesses que podem justificar uma limitação de acesso aos documentos administrativos? I. A Administração pode recusar o acesso a um documento administrativo que seja, em princípio, acessível? m. É possível ter acesso apenas a uma parte do documento? n. Qual é o prazo para a resposta da entidade requerida a um pedido de
acesso? o. Como proceder no caso de a entidade requerida não possuir o documento pedido?.