Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37458
Responsabilidade civil do Estado por erro judiciário : da "law in books" à "law in action" : mind the gap / Ricardo Pedro
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 42, n.º 166 (Abril-Junho 2021), p. 159-199
CD 316.
RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE DO ESTADO, INDEMNIZAÇÃO
O presente texto debruça-se sobre o tema da responsabilidade civil do Estado por erro judiciário. Para além da contextualização do tema no âmbito da responsabilidade civil do Estado pela administração da Justiça, abordam-se os aspectos mais problemáticos do artigo 13.º do anexo à Lei 67/2007, de 31 de Dezembro: (i) pressupostos indemnizatórios e (ii) prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente. Por fim, deixam-se algumas notas sobre o regime previsto no artigo 12.º da referida lei, tendo em conta a dimensão de complementaridade que este apresenta em relação ao regime previsto no artigo 13.º.
