Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD262 |
O crime de fraude fiscal [Documento electrónico] : o impacto na receita pública do Estado / Rui Pedro Pereira Pinto.- Porto : [s.n.], 2013.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação para obtenção do Grau de Mestre em Contabilidade e Finanças do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto, tendo como orientador José Domingos Silva Fernandes. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 1,16 MB em formato PDF (127 p.).
FRAUDE FISCAL, POLÍTICA FISCAL, ESTADO DE DIREITO, TESE, PORTUGAL
O crime de fraude fiscal surge como um problema de resolução prioritária para as Administrações Fiscais. Inevitavelmente, a fraude causa distorções na atividade desenvolvida pelos diversos operadores económicos limitando a qualidade da prestação de serviços, a dimensão social do Estado e determina o aumento da carga fiscal suportada pelos contribuintes cumpridores. Em termos práticos, os comportamentos fiscalmente evasivos e fraudulentos alimentam as chamadas economias paralelas dificultando, desta forma, a construção de um Estado Social de Direito e, implicitamente provoca um aumento do défice e da dívida pública. Assim, foi escolhido o tema crime de fraude fiscal por se tratar de um dos principais responsáveis pela perda de receita fiscal nos mais variados tipos de impostos. Considerarmos que em muitos casos, a atual situação económica e social, não se deve essencialmente ao abrandamento da atividade económica mas sim ao forte movimento de ilicitude fiscal. Desta forma, torna-se imprescindível encontrar alternativas para minimizar os seus efeitos nas receitas públicas. O objetivos que aqui se plasma é o de abordar as várias formas em que este crime pode consubstanciar-se e a sua afetação na receita pública do estado para a base deste trabalho. Para melhor perceção do trabalho efetuado foi elencada uma breve abordagem do enquadramento histórico do conceito do estado, divulgando o significado do termo "estado social" e "estado fiscal".