Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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Pacto para matar - autoria e início de execução : acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Outubro de 2008 : acórdão da 4.ª Vara Criminal do Porto de 9 de Julho de 2007 / anot. Nuno Brandão
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 18, n.º 4 (Outubro-Dezembro 2008), p. 531-605
CD 316 e CD 332. Resumo inserto no próprio artigo.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HOMICÍDIO, DIREITO PENAL, JURISPRUDÊNCIA, PORTUGAL
"Anotação crítica à decisão judicial de condenar como autor mediato de homicídio na forma tentada o agente que tendo aliciado outrem para a formação de um pacto para matar uma terceira pessoa, sua mulher, viu gorados os seus propósitos pela circunstância de os destinatários da sua proposta criminosa o terem denunciado à Polícia Judiciária. O caso é apreciado na perspectiva das teorias da comparticipação e da tentativa e, uma vez integrado no quadro da figura da investigação, conclui-se pela sua completa irrelevância à luz da lei penal portuguesa em vigor". Conteúdos: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Outubro de 2008 - Processo n.º 3867/07, 5.ª Secção (Relatório; Fundamentação; Decisão; Declaração de Jorge Soares Ramos; Declaração de Simas Santos; Voto de vencido de Souto Moura); Acórdão da 4.ª Vara Criminal do Porto de 9 de Julho de 2007 – Processo n.º 713/06.3JAPRT (Relatório; Fundamentação; O Direito; Decisão); Anotação ao Acórdão do STJ de 16-10-2008 (por Nuno Brandão).
