Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD282 |
O segredo de justiça e a publicidade do processo penal [Documento electrónico] / Vanda Madureira Almeida.- Porto : [s.n.], 2016.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação de Mestrado apresentada à Universidade Lusíada do Porto, tendo como orientador Fernando Torrão. Ficheiro de 774 KB em formato PDF (91 p.). Resumo inserto na publicação.
SEGREDO DE JUSTIÇA, PROCESSO PENAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSAS, TESE, PORTUGAL
O segredo de justiça entra no nosso ordenamento jurídico a partir das reformulações histórico – jurídicas que vão alterando os códigos Penal e Processo Penal. O Direito é mutável e como tal, os preceitos e as leis vão-se adaptando ao evoluir dos tempos, ou pelo menos, assim deveria ser. Assim, de acordo com as ultimas alterações ao Código Processo Penal em 2007 e 2010 assistimos a uma grande revolução no tema em estudo neste trabalho. O Segredo de justiça passou a ser uma exceção para dar lugar á regra publicidade. Tema tal que dá azo às mais controversas discussões doutrinais e jurisprudenciais, desde o modo como e quando se aplica o regime excecional, quem aplica e a sua validação, a possibilidade de recorrer dos despachos exarados, que processos devem ou não ser sujeitos à exceção, os prazos previstos e como podem esses colocar em causa os direitos de defesa do arguido e por outro lado acautelar também o sucesso da investigação criminal. Aborda-se também a questão, como não poderia deixar de ser, da comunicação social, como se coexistem e como podem ditar o sucesso ou o fracasso de uma investigação e de uma boa peça jornalística, que muitas vezes se assume como uma acusação do Ministério Público.