Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Funcionários e agentes da administração pública : colectânea de legislação / compil. Rui Correia de Sousa.- 2.ª ed.- Porto : Porto Editora, 1994.- 991 p. ; 24 cm ISBN 972-0-06109-X ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LEGISLAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, PORTUGAL Colectânea de legislação relativa aos funcionários e agentes da administração pública. Abono para falhas. Abono de família. Acção Social Complementar. Aceitação de emprego. Acesso aos documentos da Administração. Acidentes em serviço. Acumulações. Adidos. Administração pública e administrados. Administradores de empresas. Administrados. Admissão de pessoal. Afixação de propaganda política. Ajudas de custo. Alcances. Alta autoridade contra a corrupção. Arquivos. Assistência na doença (ADSE). |