CD 301 |
| SERRA, Catarina Abrindo o regulamento europeu sobre insolvência transfronteiriça : algumas reflexões sobre o âmbito de aplicação do regulamento na perspectiva do direito português / Catarina Serra In: Para Jorge Leite : escritos jurídico-laborais / coord. João Reis ..[et al.]. - Coimbra : Coimbra Editora, 2014. - Vol. II. - p. 729-742. DIREITO DA INSOLVÊNCIA, DIREITO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS, REGULAMENTO 1- O âmbito de aplicação do Regulamento e o processo de revisão em curso. 2- As reservas ao texto resultante da Proposta de alteração. 2.1- Problemas formais e terminológicos (mas que contendem com o fundo da norma). 2.2- Problemas substanciais ou de fundo. 2.3- Inclusões e exclusões do âmbito de aplicação (notas finais). 3- Conclusão. |