Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
36709
As normas de conflitos respeitantes aos efeitos da insolvência sobre as ações individuais nos regulamentos europeus relativos aos processos de insolvência / Sónia Pereira
Julgar, Coimbra, N.º 35 (Maio-Agosto 2018), p. 207-230
Resumo inserto na publicação.
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, FALÊNCIA, DIREITO COMERCIAL, DIREITO DA INSOLVÊNCIA, REGULAMENTO, LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA
O presente texto sistematiza as regras de direito da União relativas à determinação da lei aplicável aos efeitos da insolvência transfronteiriça sobre as acções individuais. Parte do enquadramento dos regulamentos europeus relativos ao processo de insolvência e indicação dos seus objectivos; de seguida, expõe as normas de conflitos estabelecidas naqueles instrumentos; e, por fim, procede à interpretação das normas respeitantes à determinação da lei aplicável aos efeitos de insolvência sobre as ações individuais.
