Centro de Documentação da PJ
Monografia
 9236 | 11.E.59 |
Regulamento disciplinar da Polícia de Segurança Pública / produção dos Serviços Gráficos da E. P. P.- Lisboa : Serviços Gráficos da Escola Prática de Polícia, 1983.- 99 p. ; 21 cm
REGULAMENTO, POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, ESTATUTO DISCIPLINAR
Capítulo I - Da disciplina. Capítulo II - Do processo disciplinar. Capítulo III - Dos processos de averiguações, inquéritos, sindicância e abandono de lugar. Capítulo IV - Conselho Superior de Justiça e Disciplina. Capítulo V - Disposições diversas. Legislação diversa.