Centro de Documentação da PJ
Monografia

119268.B.119
HEUNI. European Institute for Crime Prevention and Control, affiliated with the United Nations
Non-prosecution in Europe : report of the european seminar.- Helsinki : HEUNI, 1986.- 338 p. ; 25 cm. - (Publication Series. [Heuni Report Series] ; 9)
ISBN 951-46-9944-0

DIREITO PROCESSUAL PENAL, SEMINÁRIO, EUROPA, PORTUGAL

Apresentam-se actas do Seminário Europeu dedicado ao tema "abstenção-acusação", realizado em Helsínkia (Março 1986), e em que Portugal participou e as posições dos diversos países da Europa sobre o aspecto do direito processual penal.