Centro de Documentação da PJ
Monografia
 31043 | 12.A.81 |
3.º relatório de actividades da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos - 1997 / rel. Agostinho de Castro Martins.- [Lisboa] : CADA, [1998].- 391 p. ; 23 cm
RELATÓRIO ANUAL, RELATÓRIO DE ACTIVIDADES, CADA, DOCUMENTO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL
Introdução. Primeira parte: I – Acesso à informação do sector público – princípios gerais; II - Pareceres mais relevantes proferidos no ano de 1997 pela CADA. Segunda parte: I – Actividade da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos no ano de 1997; II - Dados estatísticos. Anexos: composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos; quadro resumo dos pareceres emitidos pela CADA no ano de 1997; quadro legal do acesso aos documentos administrativos.