Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Rever o código penal : relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a Proposta de Lei n.º 91/VI / Maria Margarida Silva Pereira
Sub Judice - Justiça e Sociedade, Coimbra, N.11 (Janeiro/Junho 1996), p.7-26
Resumo inserto no próprio artigo.
CÓDIGO PENAL, PORTUGAL
Publica-se aqui o relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da Assembleia da República, sobre a proposta de lei que esteve na origem da revisão do Código Penal. O texto desse relatório, inicialmente publicado no Diário da Assembleia da República, foi aqui revisto e corrigido pela relatora.
