Centro de Documentação da PJ
Monografia
 VAR4361 | 16.A.45 |
Legislação sobre cheques.- Torres Novas : [Escola Prática da Polícia de Segurança Pública], 1992.- 74 p. ; 21 cm
CHEQUE, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Origem histórica e evolução do cheque. Conceito de cheque – definições. Lei do cheque. Lei uniforme dos cheques. Capítulo I – Da emissão e forma do cheque. Capítulo II – Da transmissão. Capítulo III – Do aval. Capítulo IV – Da apresentação e pagamento. Capítulo V – Dos cheques cruzados e dos cheques a levar em conta. Capítulo VI – Da acção por falta de pagamento. Capítulo VII – Da pluralidade dos exemplares. Capítulo VIII – Das alterações. Capítulo IX – Da prescrição. Capítulo X – Disposições gerais. Revogações. Lei de autorização legislativa. Decreto-Lei nº 454/91 de 28 de Dezembro – Estabelece normas relativas ao uso do cheque. Decreto-Lei nº 02/78, de 09 de Janeiro – segredo bancário. Decreto-Lei nº 157/80, de 24 de Maio – Pagamento nas tesourarias da fazenda pública através de cheques. Decreto-Lei nº 158/80 de 24 de Maio – Alterações ao texto do D.L. nº475/77, de 14 de Novembro, que estabeleceu um novo esquema de movimentação de fundos das tesourarias da fazenda pública. Decreto-Lei nº 14/89, de 10 de Janeiro – Integração dos cheques com cartão de garantia como forma de pagamento das dívidas ao Estado.