Centro de Documentação da PJ
Monografia

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POR013505.C.52
NAÇÕES UNIDAS. Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos
Procedimentos de queixa.- Lisboa : Gabinete de Documentação e Direito Comparado. PGR, 2008.- 58 p. ; 21 cm. - (Fichas Informativas sobre Direitos Humanos ; 07)
Resumo retirado da página web do GDDC. Edição portuguesa pela Comissão Nacional para as Comemorações do 50.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e Década das Nações Unidas para a Educação em matéria de Direitos Humanos 1995/2004. Disponível também em: http://direitoshumanos.gddc.pt/pdf/Ficha_07.pdf. Acedido a 28 de janeiro de 2013.
ISBN 978-972-8707-217

DIREITOS DO HOMEM, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUEIXA

Explica-se como apresentar uma comunicação (queixa) individual aos organismos do sistema das Nações Unidas, em caso de violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais internacionalmente reconhecidos.