Organização judiciária - lei orgânica dos tribunais judiciais - regulamentação da lei orgânica dos tribunais judiciais

Centro de Documentação da PJ
Monografia

21593	15.A.27
POR00914	3.A.65	(2 vol.)

PORTUGAL. MJ. PJ. INPCC. Centro de Recursos Didácticos e Audiovisuais
Organização judiciária - lei orgânica dos tribunais judiciais - regulamentação da lei orgânica dos tribunais judiciais.- Barro-Loures : INPCC, 1999.- num. var. ; 30 cm. - (2 vol.)

INPCC, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAL JUDICIAIS, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais: Lei n.38/87 (alterada pela Lei n.33-A/96). Lei n.49/88. Lei n.52/88. Lei n.3/99. Declaração de rectificação n.7/99. Lei n.101/99. Regulamentação da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais: Decreto-Lei n.214/88 (alterado). Decreto-Lei n.206/91. Decreto-Lei n.38/93. Decreto-Lei n.312/93...