Centro de Documentação da PJ
Monografia

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POR010903.D.19
PORTUGAL. MJ. Gabinete do Ministro
Aspectos do estatuto remuneratório da Polícia Judiciária : desenvolvimentos recentes / Gabinete do Ministro da Justiça.- Lisboa : Gabinete do Ministro. Ministério da Justiça, 1986.- 110 p. ; 30 cm

ASFIC, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO, SALÁRIO, POLÍCIA JUDICIÁRIA, PORTUGAL

Publicação do Gabinete do Ministro da Justiça, contendo a posição do Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo, em relação à pretensão da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária do reconhecimento, pelo Ministro, do “direito que caberá a todo o pessoal de investigação criminal de uma participação emolumentar de montante idêntico ao dos magistrados do Ministério Público […]”. Conteúdos: Nota prévia; A posição da Associação Sindical; As participações emolumentares que o Ministro da Justiça atribuiu; O que se aguarda do futuro; Anexos (1. Discurso do Ministro da Justiça, Dr. Mário Raposo, na Escola de Polícia Judiciária, em 22 de Fevereiro de 1980; 2. Decreto Regulamentar n.º 10-A/80, de 5 de Maio – Atribui um subsídio de risco aos agentes da Polícia Judiciária; 3. Despacho do Ministro da Justiça de 15 de Julho de 1980; 4. Ofício n.º 66 da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária, de 22-05-1985; 5. Ofício n.º 69 da ASFIC, de 22-07-1985; 6. Ofício n.º 118, do Director-Geral da Polícia Judiciária, de 2 de Outubro de 1985; 7. Ofício do Ministro da Justiça, de 3 de Março de 1986; 8. Ofício n.º 12 da ASFIC, de 17-03-1986; 9. Ofício do Director-Geral da Polícia Judiciária, de 19 de Abril de 1985; 10. Informação do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, de 9 de Dezembro de 1985; 11. Decreto-Lei n.º 458/82, de 24 de Novembro – Reformula as carreiras e normas estatutárias da Polícia Judiciária; 12. Despacho 102/85, do Ministro da Justiça, Mário Raposo, de 19 de Agosto de 1985; 13. Ofício do Director-Geral da PJ, de 27 de Setembro de 1985; 14. Tabelas de vencimentos do quadro único da Polícia Judiciária, datado de 26 de Março de 1986; 15. Ofício do Gabinete do Ministro – Ministério da Justiça).