Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37678
Inteligência artificial e direito da guerra : reflexões sobre as armas autónomas mortíferas / Miguel Lemos, Miguel João Costa
Julgar, Lisboa, N.º 45 (Setembro-Dezembro 2021), p. 263-286
CD 316
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, DIREITO DA GUERRA, ARMAS, DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO
Se há relativo consenso em torno da ideia de que o desenvolvimento e a utilização da IA, colocando embora novos e complexos desafios jurídicos, não devem ser rejeitados por completo, o desenvolvimento e a utilização de AAMs já suscitam vigoroso repúdio. Este movimento pugna pela celebração de um tratado destinado a proscrever essas armas, proposta que em larga medida faz assentar em princípios e regras do direito da guerra. Este artigo procura apresentar e analisar criticamente essa proposta e conclui que, se as AAMs forem programáveis para operarem com a elevada precisão que delas plausivelmente se espera, e considerando a inexorável falibilidade da actuação humana em circunstâncias idênticas, o direito da guerra não só não oferece bases fortes à ideia de uma pura proscrição destas armas como permite até defender a sua utilização, pela promessa que ela oferece de redução drástica de fatalidades civis e de outras calamidades. Os riscos associados às AAMs são vários e elevados, mas é noutros planos de análise que devem ser discutidos.
