Centro de Documentação da PJ
Monografia
 18972 | 13.D.129 |
Direito à informação versus direito ao espectáculo : os direitos exclusivos / José Augusto Sacadura Garcia Marques.- Lisboa : Sindicato dos Magistrados do MP, 1993.- 99-110p. ; 24cm. - (Separata da Revista do Ministério Público ; n.56)
DIREITO À INFORMAÇÃO, DESPORTO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSAS, JURISPRUDÊNCIA, PORTUGAL
O trabalho em referência, põe em discussão um parecer da Procuradoria-Geral da República que apreciou a temática da compatibilização entre o direito à informação e o direito ao espectáculo desportivo, suscitada pela natural oposição de perspectivas e interesses do operador televisivo cessionário dos direitos exclusivos de recolha e transmissão dos encontros do campeonato nacional de futebol da 1. divisão (RTP) e os restantes (SIC).