Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
34145
A inconstitucionalidade da decisão do limite à interpretação em direito penal / Helena Susano
Julgar, Lisboa, Nº 21 (Setembro-Dezembro 2013), p. 57-74
CD 350.
ACÇÕES E RECURSOS, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, JURISPRUDÊNCIA, DIREITO PENAL, PORTUGAL
Partindo de uma resenha da evolução da jurisprudência do Tribunal Constitucional, o presente estudo discute a controvérsia da admissibilidade do recurso relativo à aplicação de uma norma obtida por via da aplicação extensiva e/ou analógica, designadamente no âmbito do direito penal. Contestando os argumentos daqueles que entendem não ser admissível o recurso para o Tribunal Constitucional das interpretações das normas feitas na decisão recorrida, a autora delimita o acto de interpretação que atinge a dimensão de criação normativa, daquele que se limita à mera aplicação normativa, concluindo pela necessidade constitucional de fiscalização (em concreto) das normas criadas pelo julgador na decisão.
