Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37781
Em trono do princípio da proibição da reformatio in pejus : entre justiça e segurança? / Paulo Ferreira da Cunha, Andreia Valadares Ferra
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 43, n.º 169 (Janeiro/Março 2022), p. 203-219
CD 316.
PROCESSO PENAL, SANÇÃO PENAL, ACÇÕES E RECURSOS
I. Sentido e história. II. De Iure Constituto. III. Problemática.
