Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 341
Documentos electrónicos [Recurso eletrónico] : um quarto de século.. / Miguel J. A. Pupo Correia
Lusíada. Direito, Lisboa, N.º 32 (2.º semestre 2024), p. 183-200
Ficheiro de 230 KB em formato PDF.
DOCUMENTO ELECTRÓNICO, EDIÇÃO ELECTRÓNICA, ASSINATURA ELECTRÓNICA
Completando-se neste ano de 2024 vinte e cinco anos sobre a publicação da primeira legislação portuguesa sobre documentos eletrónicos e assinatura digital - Decreto-lei n.º 290-D/99, de 2.8, descreve-se neste artigo a sua evolução de modo a refletir o estado atual do respetivo regime, bem como a sua incidência em múltiplos dispositivos legais que têm vindo a difundir o uso da documentação eletrónica, e na jurisprudência portuguesa sobre esta temática. Em especial, referem-se as inovações trazidas pelo Regulamento (UE) nº 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23.7.2014 (Regulamento eIDAS), complementado pelo Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9.2, que atualmente estabelecem o quadro normativo dos meios de identificação eletrónica designados por “serviços de confiança”.
