Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 316
O acompanhamento das comarcas pelos serviços de inspecção do Conselho Superior da Magistratura [Documento electrónico] : a articulação entre os poderes de gestão do Presidente da Comarca e os poderes do Inspetor Judicial / Maria Amália Pereira dos Santos
Julgar online, Lisboa, (Fevereiro 2021), 34 p.
Resumo inserto no artigo. Ficheiro de 308 KB em formato PDF.
SISTEMA JUDICIÁRIO, MAGISTRADO JUDICIAL, PODER JUDICIAL, ADMINISTRAÇÃO LOCAL
A questão que se coloca no presente trabalho é a de saber se existe enquadramento legal para o Acompanhamento das comarcas, mais concretamente para o Acompanhamento dos serviços dos Magistrados Judiciais por parte dos Inspectores judiciais (com subordinação ao Conselho Superior da Magistratura), e se esse acompanhamento não contende (ou não interfere) com o acompanhamento dos serviços judiciais da comarca que já vem sendo feito pelo Presidente do Tribunal. Importa ainda saber da utilidade prática desse Acompanhamento gestionário a cargo de duas entidades com poderes distintos: o Presidente do Tribunal da comarca e o Inspector Judicial, ambos sob a orientação e dependência funcional do Conselho Superior da Magistratura. A resposta a essas questões não dispensa uma abordagem - ainda que meramente perfunctória -, sobre os objectivos da reforma do sistema judiciário levada a cabo pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto (Lei de Organização do Sistema de Justiça (LOSJ)), e sobre os destinatários finais dessa reforma. Haverá que ponderar finalmente os desafios a enfrentar no desenvolvimento dessa tarefa - do Acompanhamento das comarcas a cargo dos Serviços da Inspecção -, e dos perigos a evitar no decurso da mesma.
