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| CANOTILHO, J. J. Gomes Procedimento administrativo e defesa do ambiente / J. J. Gomes Canotilho Revista de Legislação e Jurisprudência, Coimbra, N.º 3795 (1 Outubro 1990), p. 168-171 Continuação do n.º 3794, continua no n.º 3798. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DEFESA DO AMBIENTE, DIREITO ADMINISTRATIVO 3. Plano jurídico-processual. 4. Plano da ciência da administração. B) - O conceito de procedimento administrativo. 1. Bases doutrinárias. a) - A teoria geral do procedimento. b) - O procedimento e a noção de fases ou unidades temporárias sucessivas. |