Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37004
A responsabilidade subsidiária dos administradores pelo pagamento das multas e das coimas (artigo 8.º, n.º 1, alínea a), do RGIT) : um caso de responsabilidade civil extracontratual por violação de normas de protecção dos credores sociais / Hugo Luz dos Santos, José Manuel Tomé de Carvalho
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 40, n.º 157 (Janeiro-Março 2019), p. 55-92
CD 314.
COIMA, INFRACÇÃO FISCAL, SOCIEDADE COMERCIAL, DIREITO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS, RESPONSABILIDADE CIVIL
I. A responsabilidade subsidiária dos administradores das sociedades comerciais pelo pagamento das multas e das coimas (artigo 8.º, n.º 1, alínea a), do RGIT): fundamentos teleológicos e lugares paralelos; II. Extensão da responsabilidade subsidiária passiva pelo pagamento das multas e das coimas: a “nova realidade societária” dos credores controladores qualificados como administradores de facto indirectos; III. Resenha jurisprudencial em tema de responsabilidade subsidiária dos administradores das sociedades comerciais: um caso de responsabilidade civil extracontratual por facto próprio e por violação de normas de protecção destinadas a proteger os credores sociais (artigo 483.º, n.º 1, 2.ª parte, do CC; artigo 78.º do CSC); IV. Conclusões.
