Centro de Documentação da PJ
Monografia

2595517.E.48
ALTE, Sofia Tomé de
O sigilo fiscal : um direito da administração tributária e uma garantia dos administrados / Sofia Tomé D'Alte.- Lisboa : Coimbra Editora, 2002.- p.491-510 ; 24 cm
Separata da Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa,
Vol. XLIII, n.º 1.

SIGILO FISCAL, DIREITO FISCAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PORTUGAL

Nota introdutória. Capítulo I - Análise objectiva do sigilo fiscal. 1. Consagração legal do sigilo fiscal. 1.1. Factos enquadráveis na noção do sigilo fiscal. 1.2. Responsabilidade penal e disciplinar dos funcionários e agentes da administração pública fiscal pela violação do dever de sigilo. Capítulo II - Análise subjectiva do sigilo fiscal. 1. O sigilo fiscal: um dever a que corresponde um direito por parte dos funcionários da administração tributária. 2. O sigilo fiscal enquanto garantia dos administrados. 3. Compatibilização do sigilo fiscal com o princípio da administração aberta. Conclusão.