Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD318 |
A utilização de artifício fraudulento pelo interessado na formação do ato administrativo [Documento electrónico] : as necessárias repercussões da violação do princípio da boa fé / Bernardo Miguel Xavier Cid.- Lisboa : [s.n.], 2020.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação de Mestrado em Direito Administrativo, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Católica, sob a orientação de Luís Sousa da Fábrica. Ficheiro de 654 KB em formato PDF (40 p.).
DIREITO ADMINISTRATIVO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, TESE
1. Introdução. 2. O artifício fraudulento. 3. O princípio da boa fé e o Direito Administrativo. 4. A posição do interessado. 5. As necessárias repercussões da violação do princípio da boa fé. 6. A objeção prática à restituição – o desaparecimento do enriquecimento. 7. Apreciação crítica. 8. Considerações finais. 9. Bibliografia.