Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD318 |
Ações encobertas [Documento electrónico] : limites constitucionais / Daniel Alexandre Barbosa Teixeira.- Lisboa : [s.n.], 2018.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação de mestrado com vista à obtenção do grau de Mestre em Direito e Segurança, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, tendo como orientador José Fontes. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 728 KB em formato PDF (89 p.).
AGENTE PROVOCADOR, DIREITO CONSTITUCIONAL, MEIO DE PROVA, DOUTRINA JURÍDICA, TESE
Esta dissertação consiste na investigação do Regime Jurídico das Ações Encobertas para fins de Prevenção e Investigação Criminal e na sua influência nos direitos constitucionais, liberdades e garantias do indivíduo. São também mencionados os mecanismos dos Órgãos de Polícia Criminal e a sua intervenção em ações encobertas ou infiltradas. A figura do agente provocador é também aqui estudada, de forma a perceber a sua controvérsia. Estas análises são feitas através da recolha, estudo e pesquisa de variada doutrina, nacional e internacional, bem como alguma jurisprudência.