Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38674
Consentimento e acordo do trabalhador para tratamento dos seus dados pessoais : comentário ao Acórdão da RC de 29/06/2021 / Rodrigo Serra Lourenço
Revista do CEJ, Lisboa, Nº 2 (2.º semestre 2023), p. 153-166
CD 356.
DADOS PESSOAIS, PROCESSAMENTO DE DADOS, DIREITO DO TRABALHO, DIREITO À IMAGEM, JURISPRUDÊNCIA, REGULAMENTO
A vigência do Regulamento Geral de Proteção de Dados trouxe novas questões aos tribunais, que terão de ser dirimidas com recurso às normas e institutos próprios da proteção de dados pessoais. Porém, nem sempre é fácil evitar a aplicação das regras gerais civilísticas, já que muitas vezes se torna difícil distinguir os problemas específicos da proteção de dados pessoais dos problemas civis e laborais clássicos, e evitar a aplicação das normas gerais cuja aplicação os mesmos parecem reclamar. No Acórdão comentado, apreciou-se a questão da validade do consentimento do trabalhador para captação e divulgação de imagem fotográfica.
