Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 314
Controvérsias do crime de associação criminosa (análise do tipo legal) [Documento electrónico] / Anabela Morais
Julgar online, Lisboa, (Dezembro 2019), 57 p.
Resumo inserto no artigo.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CÓDIGO PENAL, BEM JURÍDICO
Com o presente texto propõe-se uma reflexão sobre os elementos do tipo legal do crime de associação criminosa. Proceder-se-á a uma breve referência à evolução legislativa da figura criminal de associação criminosa, prevista, actualmente, no artigo 299.º do Código Penal, e ao bem jurídico tutelado com a incriminação das associações criminosas, elementos importantes para a solução interpretativa desse preceito, bem como à enunciação das divergências jurisprudenciais e tomada de posição.
