Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
33062 / CD 256
O prazo de impugnação de despedimento para os trabalhadores que exercem funções públicas / Pedro Miguel Ferraz
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, Ano 71, vol. 3 (Julho-Setembro 2011), p. 909-927
Resumo inserto no artigo.
FUNÇÃO PÚBLICA, DIREITO DO TRABALHO, LEGISLAÇÃO, ESTATUTO DISCIPLINAR, PORTUGAL
Introdução. 1. A posição clássica — os prazos do artigo 58.º do CPTA. 2. Posição adoptada; 2.1. O prazo previsto no RCTFP para o despedimento disciplinar; 2.2 O estranho caso do despedimento colectivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho. Conclusões.
