Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD318 |
Breve comentário ao "novo" crime de falsas declarações [Documento electrónico] / Maria de Fátima dos Anjos Colaço.- Coimbra : [s.n.], 2016.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, sob orientação de Manuel da Costa Andrade. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 1,13 MB em formato PDF (49 p.).
DEPOIMENTO, DIREITO PENAL, DOUTRINA JURÍDICA, TESE
A punição do crime de falsas declarações percorreu um longo caminho desde o Decreto-Lei n.º 33725, de 21 de Junho de 1944. Foi preciso que a jurisprudência dos Tribunais tivesse declarado que as falsas declarações não eram crime, para o legislador criar o art.º 348º-A, do Código Penal. Vamos conhecer este novo crime.