26.B.26/37934 |
| SANTOS, Margarida O papel da Procuradoria Europeia na recuperação de ativos / Margarida Santos In: Cooperação internacional para efeitos de recuperação de ativos / coord. Maria Raquel Desterro Ferreira, Elina Lopes Cardoso, João Conde Correia. - Coimbra : Almedina, 2021. - p. 501-530. (CD 329) PROCURADORIA EUROPEIA, RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS I. Considerações iniciais. II. A Procuradoria Europeia - enquadramento. 2.1. O Regulamento da Procuradoria Europeia - traços gerais. 2.2. A competência material da Procuradoria Europeia. 2.3. As regras processuais aplicáveis às investigações, medidas de investigação e o exercício da ação penal. III. A atuação da Procuradoria Europeia à luz do Regulamento (UE) 2018/1805 - alguns apontamentos. |