Centro de Documentação da PJ |
| ACORDO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS RELATIVO À SIMPLIFICAÇÃO E À MODERNIZAÇÃO DAS FORMAS DE TRANSMISSÃO DOS PEDIDOS DE EXTRADIÇÃO Acordo entre os Estados Membros das Comunidades Europeias relativo à simplificação e à modernização das formas de transmissão dos pedidos de extradição Documentação e Direito Comparado, Lisboa, V. 49-50 (Jan.- Jun.1992), p. 31-37 EXTRADIÇÃO, UNIÃO EUROPEIA, ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL Transcreve-se o Acordo entre os Estados Membros das Comunidades Europeias relativo à simplificação e à modernização das formas de transmissão dos pedidos de extradição, assinado em Donostia, San Sebastian, em 26 de Maio de 1989. |