Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 324
MiCA and DeFi proposal for a regulation on market in crypto-assets and decentralised finance [Recurso eletrónico] / Guilherme Maia
Revista Electrónica de Direito, Porto, Vol. 28, n.º 2 (Junho 2022), p. 58-82
Ficheiro de 402 KB em formato PDF
MICA, CRIPTOATIVO, BLOCKCHAIN, SISTEMA FINANCEIRO, CONTRATO DIGITAL, NORMALIZAÇÃO, UNIÃO EUROPEIA
Este artigo visa analisar a relação entre a proposta de Regulamento sobre Mercados em Criptoativos (MiCA), um elemento do Pacote Financeiro Digital da Comissão Europeia apresentado em 24 de Setembro de 2020, e DeFi (Finanças Descentralizadas), um ecossistema de aplicações descentralizadas (dapps) que fornece serviços financeiros desenvolvidos sob de redes sem intermediários. Para este efeito, visa-se analisar também o que poderá ser considerado um protocolo descentralizado. Seguidamente, este artigo pretende propor soluções para alinhar as aplicações DeFi com o quadro legislativo e com a intervenção do Estado na Economia (particularmente, a protecção dos investidores e a estabilidade financeira).
