Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD299 |
Os meios de obtenção de prova no ambiente digital [Documento electrónico] : o correio electrónico / Vera L. Azevedo Monteiro.- Porto : [s.n.], 2016.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação de Mestrado na área de Direito Criminal apresentada à Faculdade de Direito da Escola do Porto da Universidade Católica Portuguesa, tendo como orientador José Manuel Damião da Cunha. Ficheiro de 435 KB em formato PDF (39 p.).
PROVA DIGITAL, CORREIO ELECTRÓNICO, MEIO DE PROVA, TESE, PORTUGAL
Introdução. Correio eletrónico enquanto prova digital. 1. Considerações gerais e a conceptualização do correio eletrónico enquanto meio comunicacional. 2. O Código de Processo Penal e a reforma da era digital. 3. Repercussões de uma reforma irrefletida, equiparação do correio eletrónico ao regime das escutas telefónicas. 4. A atual autonomização, a lei 32/2008 e a lei 109/2009. 5. O caso particular dos SMS. 6. A lei que deveríamos ter. Considerações finais.