Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
34061
O projecto de revisão do CPA : breves notas, muito tópicas, entre a satisfação e o espanto / Carla Amado Gomes
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 34, nº 135 (Julho-Setembro 2013), p. 9-22
CD 352.
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DIREITO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL
a) Uma satisfação (e algumas reticências): a legitimidade procedimental (artigo 64°); b) Um espanto: a prescindibilidade de pareceres vinculantes (artigo 89°/4 e 5); c) Uma (nova) satisfação (e algumas interrogações): o artigo 126°/5.
