16.B.87/24363 |
| SIMÕES, Euclides Dâmaso Leis portuguesas de combate ao branqueamento (conteúdo e evolução histórica) / Euclides Dâmaso Simões (*). Tema do encontro que decorreu em Lisboa, de 19 a 20 de Abril de 2002, dos representantes espanhóis, italianos, portugueses e polacos que integram o Programa Grotius II - penal, financiado pela Comissão Europeia Colecção Aquilafuente; 38 (Universidade de Salamanca) BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, CRIME ECONÓMICO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL Realizada uma panorâmica histórica evolutiva da legislação portuguesa referente ao branqueamento de capitais: ratificação de Portugal à Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988, em 06 de Setembro de 1991; DL n.º 15/93, de 22/01 (lei da droga); DL n.º 325/95, de 02/12; DL n.º 313/93, de 15/09 que consagra três pilares estruturais do sistema de prevenção e combate ao branqueamento, designadamente as obrigações de identificação dos clientes, de conservação dos documentos e de comunicação de operações suspeitas; DL n.º 325/95, de 02/12, fruto de um aumento das entidades sujeitas ao cumprimento das obrigações anteriormente referidas; Lei n.º 10/2002, de 11/02 que alarga as obrigações a técnicos de contas, auditores externos, notários, entre outros; Lei n.º 101/2001, de 25/08 que admite acções encobertas ao nível da prevenção e repressão dos crimes de branqueamento e, por último, Lei n.º 5/2002, de 11/01 que do extenso catálogo de crimes vem ainda contemplar os de fraude e corrupção. |