Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 315
Sistemas de aeronaves civis não tripulados drones [Recurso eletrónico] : algumas questões de direito civil / Sandra Passinhas
Estudos de Direito do Consumidor, Coimbra, N.º 16 (2020), p. 231-235
In: Estudos de direito do consumidor. - Coimbra: Centro de Direito do Consumo. - ISSN 1646-0375. Ficheiro de 2.016 KB em formato PDF.
DRONE, RESPONSABILIDADE CIVIL, REGULAMENTO, PRIVACIDADE, PROTECÇÃO DOS DADOS, DADOS PESSOAIS
Introdução. 2. O Regulamento (UE) 2018/1139 e os requisitos essenciais das aeronaves não tripuladas. 3. Condições de operação aplicáveis à utilização do espaço aéreo - o Regulamento ANAC N.º 1093/2016. 4. Condições de operação no respeito pela privacidade e pelos dados pessoais. 5. O caso especial das aeronaves de recreio (aeromodelismo e aeronaves brinquedo). 6. Aspectos da responsabilidade do operador. Conclusão: Alguns reflexos na responsabilidade do operador. a) Limites à propriedade de imóveis. b) Qualificação como actividade perigosa para efeitos de responsabilidade civil. C) A legítima defesa contra perturbações ilícitas. 7. Conclusão.
