Centro de Documentação da PJ
Monografia
 26843 | 18.F.53 |
Article 36 Committee / rel. Jaime Fernandes.- Lisboa : Departamento Central de Cooperação Internacional. PJ, 2006.- 16 f., anexos ; 30 cm
COOPERAÇÃO POLICIAL, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, PROCESSO PENAL, SANÇÃO PENAL, SEGURANÇA INTERNA, PROTECÇÃO DOS DADOS, TERRORISMO, RELATÓRIO
Relatório da reunião do Comité do Artigo 36 que teve lugar em Bruxelas, em 02 e 03 de Fevereiro de 2006, da qual se destacam as seguintes matérias: programa de trabalho da Presidência no domínio da cooperação judiciária e policial; programa de trabalho no âmbito das relações externas JAI; decisão-quadro do Conselho relativa à aplicação do princípio mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas para efeitos da execução dessas sentenças na UE; arquitectura da segurança interna; relatório sobre a protecção de dados; decisão do Conselho relativa às modalidades de cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-membros; relações externas JAI-Balcãs Ocidentais; terrorismo; informações a respeito das regras de segurança aplicáveis ao tratamento das informações classificadas; princípio da disponibilidade; cooperação aduaneira; proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção de dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal; SIS II (ponto da situação); projecto de decisão do Conselho relativa ao acesso das autoridades dos EM responsáveis pela segurança interna e da Europol ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS).