Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 352
La loi du 28 Novembre 2000 relative à la criminalité informatique ou le droit pénal et la procedure pénale a l'ere numérique / Christophe Meunier
Revue de Droit Penal et de Criminologie, Bruxelles, N. 7-8 (Juillet-Août 2001), p. 611-690
CRIME INFORMÁTICO, DIREITO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL, PROCESSO PENAL, BÉLGICA
Na sequência dos avanços tecnológicos, nomeadamente no âmbito da informática, verificou-se um aumento da criminalidade associada a este tipo de actividade. No que respeita à realidade belga, constatou-se, consequentemente, um vazio na existente legislação relativa à criminalidade informática, devido à rápida utilização por parte dos criminosos, de sofisticados processos informáticos para cometerem fraudes e burlas antes impensáveis. A Bélgica, consciente desta situação, procedeu, em tempo útil, a uma alteração da sua legislação adoptando a lei de 28 de Novembro de 2000 relativa à criminalidade informática. Traça-se em linhas gerais, o âmbito de aplicação desta nova lei, comparando-a nalguns pontos à legislação anterior, tendo igualmente em conta as recomendações dos organismos internacionais que, de algum modo, contribuiram para a elaboração da mesma.
