Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
33165
Das compilações às bases de dados enquanto objectos de propriedade intelectual / Pedro Dias Venâncio
Scientia Ivridica, Braga, Tomo 61, n. 330 (Setembro-Dezembro 2012), p. 597-627
CD 352.
PROPRIEDADE INTELECTUAL, DIREITO DE AUTOR, BASE DE DADOS, INFORMAÇÃO, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, PORTUGAL
No âmbito do regime tradicional do Direito de Autor, alicerçado internacionalmente nos parâmetros da Conveção de Berna, sempre foi reconhecida dignidade jus-autoral às compilações cuja selecção e disposição do seu conteúdo informativo revista carácter original. Modernamente, o surgimento e exponencial importância social, cultural e económica de bases de dados assentes na capacidade de armazenamento e tratamento de quantidades massivas de dados proporcionada pelo desenvolvimento das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) colocou ao Direito também a questão da necessidade da sua tutela jurídica. No entanto, a estas falta usualmente o carácter original na selecção e disposição de dados que caracteriza as compilações e que se apresenta como requisito essencial ao reconhecimento da protecção por direito de autor. Este artigo explora a evolução das criações intelectuais associadas ao fluxo de informação enquanto produtos que acompanham o desenvolvimento das tecnologias de tratamento da informação e enquanto coisas incorpóreas susceptíveis de serem objecto de direitos subjectivos de propriedade intelectual. Neste âmbito salientam-se as opções da Directiva 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11de Março de 1996, relativa à protecção jurídica de bases de dados, transposta para Portugal pelo DL n.º 122/200, de 4/7. Por fim, conclui-se que face às opções legislativas tomadas persistem no nosso ordenamento jurídico diversos objectos jurídicos de protecção sobre coisas incorpóreas constituídos por criações intelectuais relacionadas com conjuntos estruturadosde dados ou informações, e elencam-se os eventuais conflitos dessa coexistência.
