Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD59 |
A videovigilância e outros tratamentos de imagem (dados pessoais) [Documento electrónico] / Eunice Maria Leite Coelho.- [Braga] : Universidade do Minho, [ca 2005].- 1 CD-ROM ; 12 cm
Documento de 156 Kb em formato pdf (8 f.).
VIDEOVIGILÂNCIA, PROTECÇÃO DOS DADOS, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Intodução. Videovigilância: o dever de notificação; o direito de acesso pelo próprio; o acesso por terceiros/comunicação de imagens; o direito de informação; o prazo de conservação dos dados; princípio da proporcionalidade; princípio de finalidade; o direito de oposição. Conclusão. Bibliografia.