Centro de Documentação da PJ
Monografia
 21914 | 16.D.42 | ||
| POR01233 | 7.E.6 |
Código de processo administrativo contencioso - versão portuguesa.- Macau : Imprensa Oficial, 1999.- 102 p. ; 23 cm
CÓDIGO , CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, LEGISLAÇÃO, CONTENCIOSO ELEITORAL, ACTO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, MACAU
Decreto-Lei n.º 110/99/M. Disposições gerais. Recurso contencioso. Impugnação de normas. Contencioso eleitoral. Acções. Meios processuais relativos a infracções administrativas. Procedimentos preventivos e conservatórios. Conflito de jurisdição, competência e atribuições. Recursos jurisdicionais. Processo executivo.