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| VERHAEGEN, Jacques L'extradition conditionnelle, instrument d'harmonisation des legislations penales? / Jacques Verhaegen Revue de Droit Penal et de Criminologie, Bruxelles, N.2 (Février 1993), p. 14-146 EXTRADIÇÃO, LEGISLAÇÃO, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL Apontam-se algumas dificuldades de cooperação judiciária internacional decorrentes das diferenças que existem nas legislações dos vários países. Referem-se, por um lado, as vantagens de uma harmonização das legislações penais, sublinhando-se, no entanto, a dificuldade dessa mesma harmonização. |