Centro de Documentação da PJ
Monografia
 23500 | 14.D.62 |
Regime jurídico das empreitadas de obras públicas / Jorge Andrade da Silva.- 7.ª ed.- Coimbra : Almedina, 2001.- 1000 p. ; 23 cm
ISBN 972-40-1630-7
LEGISLAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS, EMPREITADA, PORTUGAL
Decreto-lei n.º 59/99, de 2 de Março. Disposições gerais. Tipos de empreitada. Formação do contrato. Execução da empreitada. Pagamentos. Recepção e liquidação da obra. Rescisão e resolução convencional da empreitada. Concessões de obras públicas. Contencioso dos contratos. Subempreitadas. Disposições finais.