Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 353
Da queixa [Recurso eletrónico] / Francisco António Carrilho Bagina
Politeia, Lisboa, Ano 6-7 (2009-2010), p. 173-189
Ficheiro de 4,61 MB em formato PDF.
QUEIXA, DENÚNCIA
1. Enquadramento e evolução histórica. 2. Denúncia versus Queixa. 3. A função da queixa. 4. Titulares do direito de queixa. 5. Prazo, forma e extensão da queixa. 6. Renúncia ao direito de queixa e desistência de queixa. 7. Notas finais.
