Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
O sistema de forças de segurança interna : cooperação e ligações funcionais I / António Ivo do Nascimento Viçoso
Pela Lei e pela Grei, Lisboa, N.2 (Abril-Junho 1995), p.6-7;33
SEGURANÇA INTERNA, SERVIÇO DE SEGURANÇA, COOPERAÇÃO POLICIAL, FORÇA DE SEGURANÇA, PORTUGAL
Portugal, estado moderno, civilizado e democrático, dispõe de um aparelho preventivo - repressivo, através do qual se procura conciliar a protecção da ordem social e a salvaguarda das liberdades individuais quer pelo 'sistema de segurança interna',fundamentalmente integrado pelas polícias, quer pelo 'sistema da justiça penal', fundamentalmente integrado pelos Tribunais. No que concerne à Actividade de Segurança Interna, esta deverá revestir-se das seguintes características - permanência e universalidade, unidade de direcção, respeito pelos compromissos internacionais, complementariedade funcional, respeito pelo princípio da legalidade e carácter eminentemente nacional.
